Após ter se reunido com integrantes do Governo no início deste mês e ter recebido sinal verde para dar prosseguimento às discussões da regulamentação da Polícia Penal junto à categoria, o SINSAPP/MS foi chamado pela direção geral da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) para tratar do assunto da emissão das identidades funcionais dos Policiais Penais.
Na ocasião, o diretor-presidente do órgão, Rodrigo Maiorchini, após relatar a dificuldade de emitir as funcionais com porte de arma dos antigos agentes penitenciários das áreas de assistência e perícia e administração e finanças, apresentou a minuta de dois decretos.
Maiorchini disse que a emissão das funcionais, abarcada por decisão judicial favorável, estaria condicionada ao apoio do Sindicato a esses dois decretos e entregou uma cópia para análise.
O SINSAPP/MS reiterou, ainda na reunião, sua posição a favor de uma única pauta de discussão: a urgência da regulamentação da Polícia Penal em Mato Grosso do Sul.
Desde o recebimento das minutas de decreto, o SINSAPP/MS passou a receber inúmeros questionamentos de policiais penais sobre o teor dos textos. Após análise técnica das propostas apresentadas ao Sindicato, foi observada insegurança jurídica, indicando perdas importantes da categoria, como a escala de 24hX72h.
A primeira proposta de minuta de decreto apresentada busca atrelar a questão da capacitação dos Policiais Penais e a emissão e entrega das identidades funcionais num contexto de, a critério da administração pública, serem obrigados a se submeter a atender convocações após o horário de trabalho normal, para realização de escoltas hospitalares.
Ou seja, o objetivo é obrigar o servidor a trabalhar em escala de plantão extraordinário, sem apresentar uma solução definitiva. Com isso, quando for conveniente para a gestão, eles serão convocados para o exercício das atividades policiais, quando o interesse partir do próprio servidor, ele não vai ser autorizado.
A outra proposta prevê uma mudança em relação à atual escala de trabalho, a jornada de 24h de trabalho por 72h de descanso, uma conquista antiga da categoria.
Por conta do altíssimo grau de estresse observado na atividade laboral dos Policiais Penais, alguns Estados já adotam escala de 24h de trabalho por 96h de descanso. Esse tempo de descanso é fundamental para manter e recuperar a saúde física e mental dos Policiais Penais, bem como para garantir a segura operacionalização do sistema.
Ao contrário do que é observado em outros Estados, em Mato Grosso do Sul, os gestores procuram suprir o histórico déficit de servidores com alterações na escala de trabalho, reduzindo o período de descanso dos servidores e impondo jornadas extenuantes aos Policiais Penais.
Hoje, alguns servidores, considerando plantões regulares, plantões extraordinários e convocações realizadas, já estão trabalhando aproximadamente 20 dias por mês. Nesse cenário, o desgaste físico e mental, e as consequências para a saúde dos servidores é uma dolorosa realidade.
O SINSAPP/MS lamenta que iniciativas como estas tenham sido planejadas por pessoas que integram a carreira de Policial Penal. É importante destacar que diretores-presidentes que pertenciam a outras instituições, quando presidiram a Agepen, respeitaram e mantiveram a escala de trabalho íntegra e sem alterações durante suas respectivas gestões.
O Sindicato entende que este momento é primordial para estabelecer interlocução com o Governo do Estado para garantir a alteração da Lei que regulamenta a nossa carreira e a aprovação.
“Não podemos conceber que aspectos importantes da nossa atividade, vitais para a operacionalização do sistema penitenciário sejam regulados via decretos. Infelizmente, há muito tempo, prevalece em nossa Autarquia a nefasta prática de disciplinar quase tudo por meio de decretos. Os decretos são instrumentos normativos precários, inferiores hierarquicamente à lei e muito mais suscetíveis a mudanças”, afirma o presidente do SINSAPP/MS.
Enquanto os gestores se empenham em elaborar e expedir decretos, a lei que vai disciplinar, regulamentar, definir competência e atribuições, fica relegada a segundo plano. Enquanto alguns buscam fortalecer o órgão gestor do sistema penitenciário estadual, o SINSAPP/MS entende que, neste momento, é preciso empreender esforços para aprovar a lei que regulamenta a carreira e construir uma Polícia Penal forte, atuante e cumpridora do seu preceito constitucional.
“Em hipótese alguma apoiaremos propostas que afrontam direitos, garantias e conquistas dos Policiais Penais. A categoria merece reconhecimento e valorização”, afirma o vice-presidente do Sindicato, Hernandes Alves.
Reiterando o papel institucional de defesa do Policial Penal de MS, o SINSAPP/MS torna público seu posicionamento contrário a medidas que resultem na perda de conquistas da categoria, de direitos já adquiridos pelos servidores.
“O SINSAPP/MS defende que a regulamentação da carreira ocorra por meio de uma lei, amplamente discutida com os Policiais Penais sul-mato-grossenses, e não por meio de decreto. Além de garantir direitos e valorização dos servidores, a lei contempla um plano de cargo e carreira, que garante também amparo jurídico aos servidores”, destaca Santiago.
O Sindicato enfatiza a urgência da emissão das identidades funcionais e uma transparência maior das ações da atual gestão da Agepen e destaca, ainda, que não medirá esforços para defender a categoria.
Fonte: Comunic.Ativa Assessoria de Imprensa
