Conciliação encerra ação civil pública que questionava processo de revisão de norma regulamentadora de saúde e segurança no setor de abate e processamento de carnes e derivados
Brasília (DF), 26/07/2023 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), representando a União/Ministério do Trabalho e Emprego, para extinguir ação civil pública que questionava um processo de revisão da Norma Regulamentadora (NR) nº 36, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A NR-36 dispõe sobre normas de saúde e segurança do trabalho em frigoríficos.
O acordo tem como base ação civil pública ajuizada pelo MPT em janeiro de 2022 que apontou duas irregularidades durante o processo de revisão da NR-36: ausência de consulta prévia às populações indígenas e inconsistência do relatório de Análise de Impacto Regulatório, estudo do governo que justificaria a necessidade de revisão.
No curso do processo, o desembargador Pedro Foltran, do TRT-10, em mandado de segurança, concedeu a liminar, acolhendo os argumentos apresentados pelo MPT e determinando a suspensão do processo de revisão que estava em andamento.
Após uma série de reuniões, o MPT e a AGU chegaram a um acordo, que foi homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Entre outros pontos, ficou prevista a necessidade de oitiva de representantes dos povos indígenas como forma de promover o diálogo e a participação social tendo em vista que os frigoríficos empregam milhares de trabalhadores dessa população.
Também ficou estabelecido que a revisão da NR-36, quando tratar sobre pausas, ritmo e/ou duração do trabalho, será precedida de Análise de Impacto Regulatório prévia aos trabalhos da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que é o fórum oficial do governo federal responsável por discutir temas referentes à segurança e à saúde no trabalho, reafirmando o papel fundamental do diálogo e do entendimento mútuo na formulação de políticas públicas que afetam diretamente o mundo laboral.
Tanto o MPT quanto a AGU/MTE seguem em diálogo, a fim de se chegar a novas conciliações em outras ações civis públicas ajuizadas pelo MPT em curso na Justiça do Trabalho, relacionadas às normas regulamentadoras.
O acordo teve como origem o trabalho desenvolvido pelo Projeto Estratégico “Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos”, da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do MPT, e do Grupo Especial de Atuação Finalística (GEAF), constituído pelo procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira. Atuaram na ação civil pública Márcia Kamei, Luciano Leivas, Sandro Sardá, Leomar Daroncho, Lincoln Cordeiro, Cristiano Paixão, Sebastião Caixeta, Joaquim Nascimento, Alessandro Santos Miranda e Marici Coelho.
Com informações da AGU
Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
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