A Presidente da CESP Central, Lilian Fernandes, Centrais Sindicais e Entidades Sindicais foram convocadas pelo Governo Federal para uma nova reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente. A 4ª reunião da MNNP foi realizada ontem, dia 29 de agosto, no Bloco C, da Esplanada dos Ministérios, e tem como pauta a questão econômica. O convite foi feito pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público (Deret).
Atualmente, está em andamento uma análise das 60 propostas presentes na mesa, com o objetivo de identificar os diferentes tipos de reivindicações. A partir do dia 04 de setembro, serão iniciadas as reuniões por temas, possibilitando a participação de diversas categorias.
A campanha salarial 2024 exige que o Governo coloque no Projeto de Lei Orçamentária Anual as verbas necessárias para reestruturar as carreiras, equiparar os auxílios e atender a demanda da recomposição salarial do funcionalismo público.
O documento também coloca a demanda das mesas setoriais e específicas temporárias com a solicitação que essas tenham implementação imediata. Essas demandas somadas à bandeira de recomposição salarial refletem reivindicações da CESP Central, Fonasefe e do Fonacate em busca da valorização e avanço das condições de trabalho dos Servidores Públicos Federais e em consequência melhoria do Serviço Público para a população.
*Mesa específica*
Além da mesa geral, será aberta a primeira mesa de negociação específica e temporária para debater a carreira dos Técnicos Administrativos em Educação. A primeira reunião está marcada para o dia 4 de setembro, às 14 horas.
Participaram da Mesa de Negociação 20 entidades, entre elas a CESP Central, o Fonasefe, estiveram presentes representando os Servidores Públicos Federais.
*O ofício, entregue em 11 de julho, apresentou, além da solicitação da recomposição salarial e do revogaço, uma lista de itens que englobam diversas questões essenciais para os Servidores Públicos Federais. São elas:*
✅ 1. Equiparação dos auxílios alimentação, creche, saúde e demais: Busca-se estabelecer a igualdade de benefícios, garantindo que todos os servidores tenham acesso às mesmas condições de auxílio em pontos como alimentação, creche e saúde.
✅ 2. Atualização da indenização de transporte: Propõe-se a atualização do valor da indenização de transporte, a fim de adequá-la aos custos reais de deslocamento dos servidores.
✅ 3. Convenção OIT 151: Busca-se a adoção da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes sobre a negociação coletiva no setor público, incluindo a data base, a participação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em dissídios e negociações coletivas.
✅ 4. Direitos previdenciários: Mudanças nos direitos previdenciários dos servidores, como o fim da contribuição de aposentados e pensionistas, a livre opção por reajuste anual pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em vez de paridade, a revogação do Decreto 10.620 e a retirada do Projeto de Lei Complementar 189/2021.
✅ 5. Licenças para o exercício de mandato classista: Propõe-se a concessão de licenças para o exercício de mandato classista, sem ônus para as respectivas entidades de classe, o que requer alteração no artigo 92 da Lei nº 8.112/90.
✅ 6. Fortalecimento do Decipex: Visa-se fortalecer o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Decipex), com o objetivo de aprimorar a gestão e a governança das empresas públicas.
✅ 7. Normatização plena do Benefício Especial: Busca-se a normatização completa do Benefício Especial no caso das migrações ao Regime de Previdência Complementar (RPC), assegurando os direitos dos servidores nesse processo.
✅ 8. Abertura de negociação para acordos relativos aos 28,86%: Exige-se a abertura de negociações para acordos referentes aos 28,86%, para as carreiras que ainda não foram contempladas, em consonância com a Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal (STF).
✅ 9. Financiamento das entidades de classe dos Servidores Públicos Federais: Justifica-se a necessidade de financiamento das entidades de classe dos Servidores Públicos Federais, considerando que, devido ao RPC, haverá redução da arrecadação sindical, uma vez que as contribuições serão recolhidas apenas sobre o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
✅ 10. Envio ao Congresso de nova PEC para alteração da Emenda Constitucional 113/2021: Propõe-se o envio ao Congresso de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar a Emenda Constitucional 113/2021, conhecida como “PEC dos precatórios”, a fim de excluir de seus efeitos os precatórios de caráter alimentar.
*No ofício encaminhado também consta a lista do revogaço, a revogação de todas as medidas contrárias aos interesses do serviço público e dos servidores públicos federais feitas no último período. As medidas a serem revogadas são:*
✅ Revogação da Instrução Normativa nº 5/2017;
✅ Revogação da Instrução Normativa nº 2/2018;
✅ Revogação da Instrução Normativa nº 54/2022;
✅ Revogação da Portaria ME nº 972/2019;
✅ Revogação da Portaria ME nº 15.543/2020;
✅ Revogação do Decreto nº 9.794/2019;
✅ Revogação do Decreto nº 10.540/2020 (e a transferência dos aposentados e pensionistas já atingidos pela Norma de volta a seus Órgãos de origem);
✅ Revogação do Decreto nº 10.328/2020;
✅ Revogação do Decreto nº 10.620/2021;
✅ Revogação do Decreto nº 10.888/2021; e
✅ Retirada da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2021 da pauta do Congresso Nacional.
✅ Revogação dos decretos 9262/18 e 10185/2019 que extinguiram cargos e inviabilizam a abertura de novos concursos públicos; e
✅ Liberação do mandato classista com o ônus financeiro para o Estado, conforme é feito em diversos estados e municípios do país.
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