O Deputado Estadual Junior Mochi solicitou na sessão desta terça-feira (20), um levantamento da dívida dos Servidores Públicos Estaduais, ativos e aposentados, com instituições financeiras na modalidade de empréstimos consignados.A solicitação se baseia na informação qualitativa e quantitativa de quantos servidores possuem consignados acima do limite percentual estabelecido pela Lei Federal nº 10.820 de 2003, que “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”.A legislação estabelece o limite percentual de 40% para empréstimos com desconto em folha, chamados empréstimos consignados. “A ideia…
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